Sobre este tema já recebi mais de 400 mails de cidadãos. É certo que a maioria deles são copy/paste uns dos outros. Ainda assim, entendo que todos devem ter uma resposta. Aos que me pedem para votar contra a Proposta de Lei e os Projectos-Lei sobre o casamento, apenas respondo que assim farei. Embora deva dizer, que em alguns casos, não concordo com toda a argumentação. Quanto aos mails favoráveis ao casamento, e nalguns casos à adopção, elaborei uma resposta em que exponho os meus argumentos para não apoiar a Proposta e os Projectos-Lei.
Sou favorável à eliminação das discriminações em função da orientação sexual. Foi por isso que votei a favor da alteração da Constituição, nesse sentido. Sou favorável a soluções legislativas que enquadrem a união de pessoas do mesmo sexo, com direitos e deveres idênticos às das pessoas de sexo diferente. Mas sou contra a solução do casamento. Aqui fica a minha argumentação, na resposta aos mails favoráveis ao casamento:
Agradeço o número significativo de mails que recebi apelando ao voto favorável ao casamento, e nalguns casos à adopção, entre pessoas do mesmo sexo. A participação dos cidadãos na vida política é algo que deve motivar todos os que, em seu nome, exercem funções públicas.
Devido ao elevado número de mails, responderei em conjunto, pensando que esta resposta será suficiente. Fico, ainda assim, disponível para demais esclarecimentos ou questões.
Compreendo a importância dada ao tema por muitos que vivem há anos o activismo LGBT, e pelos que não o fazendo acham que esta alteração faz sentido, neste momento. Penso que será também compreensível que como Deputado não possa valorizar estes projectos de forma diferente dos demais. Não o faço e, devo dizê-lo, acho que são de oportunidade política bastante duvidosa. Mas cada partido pode, legitimamente, marcar a sua agenda. E cá estamos para a discutir.
Quanto à questão em concreto, é público que não sou favorável às soluções jurídicas de casamento e adopção por pessoas do mesmo sexo. É uma posição política com sustentação jurídica.
Considero que o contrato de casamento constante do Código Civil é claro na opção numérica e de género: refere-se a duas pessoas, de sexo diferente. E pode alterar-se essa definição? Como diz o anúncio, pode mas não é a mesma coisa, ou seja, a criação de um novo conteúdo implica a respectiva criação de um novo conceito jurídico, concretamente, um novo contrato. Admito a discutibilidade desta opção No entanto, o direito comparado mostra que apenas 7 países optaram pela confusão, em termos jurídicos, entre uniões de pessoas de sexo diferente e do mesmo sexo, enquanto que, são mais de 30 os países que optaram pela manutenção do conceito de casamento e pela criação de um novo contrato para pessoas do mesmo sexo. A título de nota, lembro que mais de 80% dos países do mundo proíbem ou não reconhecem uniões entre pessoas do mesmo sexo.
Ainda no que diz respeito à legislação nacional, a solução de integração das uniões entre pessoas do mesmo sexo no conceito de casamento, torna inevitável a adopção. Esta inevitabilidade acontece por via de opção, como consta do projecto do BE ou por via de inconstitucionalidade da exclusão, como sucede na Proposta do Governo. E no que diz respeito à adopção, sou contra, fundamentando a minha posição na Declaração Universal dos Direitos da Criança. Esta Declaração refere como direito de cada criança, ter um pai e uma mãe. Entendo que este direito pode ser satisfeito parcialmente, apenas por um pai ou por uma mãe. É, fundado neste principio que, de facto, já há homossexuais que adoptam crianças. Fazem-no em nome individual, quando é considerado que essa é a melhor solução para a criança. Assim estamos perante uma excepção, fundada no superior interesse da criança. Não devemos, em meu entender, transformar essa excepção, fundada no superior interesse da criança, numa regra fundada nas expectativas dos adoptantes.
Aqui fica a minha posição política sobre o objecto dos vossos apelos, como disse fico disponível para esclarecimentos ou questões.
Mais uma vez saúdo o vosso espírito participativo, que espero reencontrar noutras discussões relevantes para o futuro de Portugal.
Saudações democráticas
João Pinho de Almeida
Deputado do CDS-PP
