Foi hoje amplamente noticiado que o Banco de Portugal enviou uma carta aos clientes do Banco Privado Português a assumir o "congelamento indevido" das aplicações financeiras (e, em particular, dos produtos de capital garantido que atingiram a maturidade) daqueles clientes. 

Na maior parte das situações, estamos a falar de congelamentos que se prolongaram por mais de um ano.

Tenho alguma dificuldade em acreditar nisto e reconheço alguma curiosidade para ver se esta noticia se confirma.

Na verdade, é o mesmo Banco de Portugal que, por sinal, tinha (e tem) a responsabilidade de supervisão bancária.

É o mesmo Banco de Portugal que, por sinal, determinou a suspensão dos pagamentos aos clientes e que, por diversas vezes, prorrogou essa mesma suspensão. Por força dessa suspensão - e, consequentemente, do processo de saneamento financeiro do Banco -, os clientes sofreram uma diminuição objectiva dos seus direitos (sabe-se hoje que, ao longo do último ano, foram indeferidas inúmeras providências cautelares e acções judiciais intentadas por estes clientes). 

É o mesmo Banco de Portugal que procedeu à nomeação da administração provisória do Banco que ficou responsável pela execução dessa mesma suspensão dos pagamentos.

Simultaneamente, parece ser mais um dos casos da nossa Justiça em que não se conhece qualquer desenvolvimento sobre o apuramento de responsabilidades.

Esta notícia, a confirmar-se, seria - do meu ponto de vista - mais uma valente "machadada" na já débil credibilidade do nosso sistema de supervisão.

Esperemos que isto não seja mesmo assim...

A Comissão eventual de acompanhamento do fenómeno da corrupção entrou ontem em funcionamento. Tem 180 dias para identificar os principais estrangulamentos na prevenção e combate à corrupção, assim como apresentar algumas medidas concretas.

O combate à corrupção trata-se, de facto, de um combate que deve ser prioritário e que requer a máxima atenção da Assembleia da República. No acto de legislar requer a máxima consistência e na vontade de regenerar um amplo de trabalho de diálogo com todos os especialistas do sector da investigação criminal.

O debate tem andado muito centrado na questão do enriquecimento ilícito. Como se o problema da corrupção se resolvesse com esta nova tipificação penal.... Manifestei algumas das minhas dúvidas no respectivo debate. Dúvidas quanto à necessidade (atendendo ao leque de crimes actualmente existentes: abuso de poder, abuso de autoridade, prevaricação, participação económica em negócio, corrupção, suborno, entre outros) e, sobretudo, quanto à sua operacionalidade.

Se o enriquecimento é ilicito porque é que não se combate o ilicito ? Se são precisos meios porque é que não se reforçam esses mesmos meios (em particular, o corpo de inspectores da PJ e os magistrados do MP) ? Será que a ineficácia do sistema de justiça não é um dos principais factores de perturbação ?

Admitindo que provavelmente não será consensual, acho que estes projectos de enriquecimento ilicito correm o risco de tratar a política como um todo sob suspeita, o que poderá contribuir ainda mais para dificultar a necessária renovação da classe política e o necessário recrutamento de qualidade.

Não obstante, o CDS apresentou já um conjunto de projectos (a discutir no Parlamento no final deste mês), dos quais destaco os seguintes:

- criação das condições para se consagrar um regime jurídico especial do arrependido, por forma a conseguir romper o pacto de silêncio entre corruptor e corrompido;

- aumento da moldura penal de alguns crimes de poder. Fará sentido que crimes como a  participação económica em negócio ou o suborno tenham penas máximas de prisão iguais ou inferiores a 3 anos;

- criação do crime urbanístico (como crime de poder e como crime de responsabilidade);

- criação de uma nova inelegibilidade e suspensão de funções para autarcas que sejam condenados por crimes praticados no exercício das respectivas funções. 

Para enquadrar a posição que já manifestei sobre o casamento e a adopção por pessoas do mesmo sexo, deixo aqui um excerto da minha declaração de voto na Revisão Constituicional de 2004:

"Quanto ao artigo 13.º, a introdução da orientação sexual no âmbito da não discriminação, tem para mim um significado que justifica a sua aprovação: é o de não permitir que alguém seja beneficiado ou prejudicado em função da sua orientação sexual. Única e exclusivamente isso. Assim, todo o debate relativo a direitos dos homossexuais deixa de fazer sentido, uma vez que estes, como os heterossexuais não têm direitos e deveres em função da sua orientação sexual mas em função da sua condição de cidadãos. Segundo esta interpretação, que foi aquela que sustentou o meu voto favorável, não se abre a porta, pelo contrário, a alterações aos regimes de casamento ou adopção."

Acabo de ver no sitemeter que atingimos as mil visitas de hoje. A tal facto não terão sido alheios os vários links que recebemos. Agradecemos a todos os que referiram o blogue e agradecemos à equipa do blogs.sapo.pt que além da preciosa ajuda que tem dado, pôs esta casa em construção em destaque.

...estará o inferno cheio?

Não sei a resposta a esta pergunta, e espero nunca saber. Mas depois da Agenda de Lisboa, fixada em 2000, com objectivos a cumprir pela economia europeia até 2010, ter falhado, a União Europeia responde com nova tentativa de fazer previsões sobre a sua acçao, e vai lançar a "^{Estratégia 2020}".

Só não percebo se isto são uma espécie de planos quinquenais a dobrar - e logo condenados ao dobro do insucesso desses - ou uma espécie de previsões da Maya.

O Governo prepara-se para aprovar um Decreto-Lei que prevê a interrupção de actos processuais e suspensão dos prazos entre 15 e 31 de Julho, mantendo-se o período de férias judiciais de 1 a 31 de Agosto.

Uma decisão que só peca por ser tardia. Simultaneamente, o novo mapa judiciário do PS também está em reavaliação.

Será que alguém ainda se recorda do primeiro discurso do Primeiro-Ministro José Sócrates (sobre as férias judiciais) ou mesmo que o actual Ministro da Justiça era, nada mais nada menos, que o anterior Líder Parlamentar do PS ? 

É caso para dizer que o actual Ministro da Justiça pretende passar uma esponja sobre  a governação socialista dos últimos quatro anos e meio.

Veremos para onde o Ministro da Justiça quer ir...  

Há pouco, na Comissão de Orçamento, estavamos preparados para discutir, na especialidade, os projectos relativos ao reembolso do IVA a 30 dias, ao pagamento de juros de mora pelo Estado e ao PEC.

Havia acordo para que a discussão do PEC fosse adiada, devido à sua implicação na receita e à proximidade da discussão do Orçamento. Era uma postura de bom senso, que já tinha sido defendida por Paulo Portas, na discussão em plenário. No entanto, o PS apresentou um requerimento, no sentido de adiar também a discussão do reembolso do IVA e do pagamento de juros pelo Estado. Como é natural, o CDS contestou este requerimento, defendendo que estas propostas não afectavam a receita, nem a despesa, pelo que não havia razão para serem adiadas.

Resultado final, o PS e o PSD aprovaram o requerimento. Os empresários continuam a ansiar pelo reembolso célere do IVA. Os contribuintes continuam a pagar a juros quando se atrasam, sem que o Estado lhos pague nas mesmas condições.

O Bloco Central, funcionou. Mal. Como de costume.

Queria começar a participação neste blogue fazendo uma reflexão sobre 2009, um ano cheio de confusões e acontecimentos, políticos e pessoais - mas vou antes começar pelo happening pollítico do início de 2010: o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

Como o Filipe nota, há aqui um esquecer do é verdadeiramente importante para o país, que é trocado por esta causa "fracturante". Tem sido muito assim no passado: aborto, casamento, eutanásia... Parece que estes temas voltam sempre que o país menos precisa deles, e ese substituem na agenda política e mediática ao desemprego, à dívida pública ou ao estado da justiça. O facto é que esta matéria chegou agora à Assembleia, acompanhada de centenas de e-mails a pedir que se vote numa ou noutra direcção. Optei por responder aos que me pediam por votar contra - como votarei - a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo com um curto agradecimento, e aos que me pediram que votasse a favor com um texto mais longo, que transcrevo de seguida. De referir que a quem optou por não enviar a carta pré-formatada que se encontra aqui, respondi com um comentário pessoal. (Faz-me alguma confusão que as pessoas que acham esta matéria tão imortante, não percam cinco minutos a escrever uma mensagem pessoal)

Cá vai:

Recebi o seu e-mail sobre a votação das propostas de institucionalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo em Portugal. Agradeço o seu contributo para o debate. É frequente ouvirmos a pessoas queixarem-se de que os deputados não ouvem ou não falam com as pessoas, quando os deputados estão à distância de um e-mail. Confesso, no entanto, que, tendo recebido um grande número de mensagens todas iguais, a sua acabou por ser apenas mais entre tantas outras.

Admito que não tenha querido perder muito tempo a escrever uma mensagem pessoal, por a posição do CDS em matéria de casamento ser conhecida e inequívoca. No programa eleitoral às últimas eleições lê-se que assumimos a «Defesa da estabilidade da definição actual de casamento.» É uma posição que subscrevo e agirei em conformidade nas votações de dia 8. Agradeço a sua vontade em comunicar a sua posição, mas veja se, ao invés de o Parlamento ter que interpretar tendências populares a partir de e-mails, houvesse um referendo em que todos os portugueses se pudessem manifestar!

O facto de não aprovar a instituição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, não quer dizer que não reconheça que há bons argumentos para que se encarem as faltas de direitos de indivíduos que não se podem ou querem casar face a casados. Direitos relacionados com o direito sucessório ou a tutela no caso de doença ou incapacidade, por exemplo. Lamento que não fale disso na sua mensagem pois são direitos que estão consagrados apenas a quem se case e que acho importante tratar. Mas isso não quer dizer que caiba ao estado ou aos políticos, mudar por decreto o conceito de casamento, que existe antes de existir estado ou religião. Na verdade acredito que o estado não pode mesmo fazê-lo e mesmo que mude o texto da lei, acredito que a sociedade continuará a encarar como o verdadeiro casamento aquele que conhecemos hoje. Mais importante me parece cuidar que os direitos reservados a quem casa possam estar ao dispor de quem não o quer ou não o pode fazer.

Faz referência a «uma das maiores injustiças e discriminações legais», quando no mundo inteiro se contam pelos dedos das mãos os países que aceitam o casamento entre casais do mesmo sexo, e quando o Tribunal Constitucional português já afirmou claramente não haver inconstitucionalidade nesta matéria. Reparei também que faz votos de «mais igualdade e mais liberdade» para 2010, quando estes dois conceitos normalmente se contradizem, e a procura por um leva ao abandono do outro.

Fica assim a minha posição resumida ao pouco espaço que quis ocupar. Tenho a certeza que no futuro haverá ocasiões em que estaremos de acordo. Continuo sempre à disposição para esclarecimentos sobre esta ou outras matérias.

Com votos de um 2010 com saúde e amor,

Michael Seufert

Deu ontem entrada na Assembleia uma petição que defende a utilização das novas tecnologias no futebol. A oportunidade da petição é confirmada por alguns casos recentes e pelo sucesso da utilização destas novas tecnologias em outras modalidades.

Na próxima 6.ª Feira o Parlamento discute o casamento entre pessoas do mesmo sexo  - assim como a proposta de referendo apresentada por mais de 90.000 pessoas.

Sou daqueles que considero que esta não é - nem deveria ser - uma matéria prioritária. Por momentos, o País Político parece esquecer-se daqueles que são os principais problemas do País: o desemprego galopante (sobretudo jovem), a asfixia fiscal das empresas e das famílias, o aumento do sentimento de insegurança e a constatação da pré-falência do sistema de justiça.

Nos últimos dias recebi mais de 400 e-mails de apelo ao voto. Muitos pedem o voto a favor do casamento entre pessoas do mesmo sexo, argumentando com o princípio da igualdade e com uma lógica de não discriminação. Muitos outros procuram sensibilizar para o voto contrário, sustentando que o Parlamento não deve "alterar" um instituto central da sociedade sem que esta se possa pronunciar.

Independentemente da diferente argumentação e independentemente das diferentes percepções individuais que cada um de nós tem sobre o assunto, há algo que é incontornável: não me parece que seja possível ignorar/desvalorizar um pedido de referendo que reúne mais de 90.000 assinaturas.

É verdade que não sou daqueles que assumiu, desde a primeira hora, um grande entusiasmo pelo referendo. A razão parecia-me simples. Sempre defendi a manutenção da actual noção de casamento e os projectos que foram sendo conhecidos suscitavam-me enormes reservas (do ponto de vista jurídico e do ponto de vista constitucional).

Dei conta disso mesmo, perguntando ao Primeiro-Ministro - no debate do programa do governo - como é que o Governo pretendia consagrar este novo casamento, sem abrir a porta à possibilidade automática da adopção e sem que com isso acabasse por também discriminar em função do sexo (consagrando casamentos de primeira e casamentos de segunda). A solução jurídica apresentada continua, do meu ponto de vista, a suscitar enormes dúvidas e perplexidades. E não me parece que o tema fique esgotado na próxima 6.ª Feira. 

Mas a verdade é que a questão não é só jurídica ou constitucional. É também política.  

E deste ponto de vista, não me parece que o Parlamento possa ficar indiferente a um pedido de referendo que conseguiu reunir, num curto espaço de tempo, mais de 90.000 assinaturas. Há que romper com esta indiferença.