07
Jan 10
Por

Filipe Lobo d´Ávila

, às 15:57 | comentar

A Comissão eventual de acompanhamento do fenómeno da corrupção entrou ontem em funcionamento. Tem 180 dias para identificar os principais estrangulamentos na prevenção e combate à corrupção, assim como apresentar algumas medidas concretas.

 

O combate à corrupção trata-se, de facto, de um combate que deve ser prioritário e que requer a máxima atenção da Assembleia da República. No acto de legislar requer a máxima consistência e na vontade de regenerar um amplo de trabalho de diálogo com todos os especialistas do sector da investigação criminal.

 

O debate tem andado muito centrado na questão do enriquecimento ilícito. Como se o problema da corrupção se resolvesse com esta nova tipificação penal.... Manifestei algumas das minhas dúvidas no respectivo debate. Dúvidas quanto à necessidade (atendendo ao leque de crimes actualmente existentes: abuso de poder, abuso de autoridade, prevaricação, participação económica em negócio, corrupção, suborno, entre outros) e, sobretudo, quanto à sua operacionalidade.

 

Se o enriquecimento é ilicito porque é que não se combate o ilicito ? Se são precisos meios porque é que não se reforçam esses mesmos meios (em particular, o corpo de inspectores da PJ e os magistrados do MP) ? Será que a ineficácia do sistema de justiça não é um dos principais factores de perturbação ?

 

Admitindo que provavelmente não será consensual, acho que estes projectos de enriquecimento ilicito correm o risco de tratar a política como um todo sob suspeita, o que poderá contribuir ainda mais para dificultar a necessária renovação da classe política e o necessário recrutamento de qualidade.

 

Não obstante, o CDS apresentou já um conjunto de projectos (a discutir no Parlamento no final deste mês), dos quais destaco os seguintes:

 

- criação das condições para se consagrar um regime jurídico especial do arrependido, por forma a conseguir romper o pacto de silêncio entre corruptor e corrompido;

 

- aumento da moldura penal de alguns crimes de poder. Fará sentido que crimes como a  participação económica em negócio ou o suborno tenham penas máximas de prisão iguais ou inferiores a 3 anos;

 

- criação do crime urbanístico (como crime de poder e como crime de responsabilidade);

 

- criação de uma nova inelegibilidade e suspensão de funções para autarcas que sejam condenados por crimes praticados no exercício das respectivas funções. 


E a suspensao do exercicio de funçoes nas empresas publicas?

A suspensao de funçoes dos autarcas é com que estatuto? de arguido? de acusado? ou condenado?
Francisco Castelo Branco a 7 de Janeiro de 2010 às 17:13

Esta proposta refere-se, em concreto, aos autarcas (Presidentes e Vereadores). A suspensão de funções e a nova inelegibilidade resultarão de uma condenação, mesmo que a respectiva decisão ainda não tenha transitado em julgado. Aliás, à semelhança do que se passa com os deputados e com os membros do Governo (embora aí baste uma acusação).

E para o financiamento partidário, uma das principais causas de corrupção em Portugal? Que medidas concretas estão previstas? Aquela última tentativa de revisão da lei de 2003 para aumentar o valor dos donativos não documentados, pareceu-me estar fora deste contexto de combate ao clientelismo.
Pedro Lopes a 16 de Janeiro de 2010 às 09:51

Na última fila da bancada do CDS-PP sentaram-se no primeiro dia, por acaso ou providência, os quatro deputados mais novos da bancada. Juntam-se virtualmente neste espaço para continuar as discussões após o fim dos trabalhos. Junte-se, leia e debata as opiniões dos deputados… Da última fila.
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